Educação em Segurança Pública: Um panorama no Brasil e em Roraima

A caracterização do currículo como uma construção social dinâmica que envolve relações de poder e que repercute na realização material de objetivos específicos na sociedade contextualiza a sua relevância como campo emergente e dinâmico, em especial, no Brasil em um período de transformação contínua das dinâmicas curriculares a partir da década de 1990 devido às reformas internacionais na Educação e que acabaram refletindo em novas políticas e práticas curriculares.

É nesta conjuntura de mudanças que o curso de bacharelado em Segurança Pública da Universidade Estadual de Roraima (UERR) surgiu, como um desdobramento do curso de “Técnicas Policiais com bacharelado em Segurança Pública”, criado no ano de 2001, no Instituto Superior de Segurança e Cidadania – ISSEC a partir de um modelo curricular importado do Canadá que agregava teoria e prática com o intuito de formar os policiais civis que à época ingressavam na carreira sem concurso público.

Por um lado, no contexto da realização do primeiro concurso público para a Polícia Civil de Roraima em 2003, o curso de “Técnicas Policiais com bacharelado em Segurança Pública” perdia seu objeto e passava a ser conhecido na comunidade como um curso superior rápido, ideal para habilitar candidatos a concursos de níveis superiores diversos.

Por outro lado, com a criação da UERR em 2006, o Curso de Técnicas Policiais com Bacharelado em Segurança pública migrou para a UERR com as devidas adequações curriculares, vislumbrando a formação de gestores em Segurança Pública e com disciplinas voltadas ao desenvolvimento do senso crítico (UERR, 2009).

A fundamentação para a mudança curricular tomou como premissa que o novo perfil do curso de bacharelado em Segurança Pública passaria a ter uma contribuição social mais elevada com a ampliação do público alvo na área e com a focalização no âmbito da gestão, uma vez que, as academias de polícia não formam gestores e sim policiais que, em algum momento da carreira, ocupam cargos de gestão, muitas vezes, sem o devido preparo, minimizando assim, ações de políticas públicas.

Ocorre que, sendo um curso de vanguarda, carente de diretrizes curriculares determinadas pelo Ministério de Educação (MEC), o curso de bacharelado em Segurança Pública da UERR, após algumas alterações em seu projeto pedagógico nos anos de 2006 e 2008, passou a contar com um currículo genérico, elaborado com base nas diretrizes e princípios da Matriz Curricular Nacional da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça.

Tomando como referência o currículo do curso de bacharelado em Segurança Pública da UERR como objeto de estudo, a presente pesquisa tem por objetivo analisar a dinâmica curricular existente à luz de uma análise de percepção dos atores interessados em Roraima e em comparação com a Matriz Curricular Nacional e com o perfil dos currículos dos 36 outros cursos existentes no Brasil, sendo 12 de ensino a distância, presentes nacionalmente em diferentes estados, e, 24 deles de ensino presencial, localizados em 13 estados (MEC, 2015). 

Para a abordagem do currículo do curso de bacharelado em Segurança Pública da UERR, o presente projeto de pesquisa traz, tanto, uma microanálise do estudo particular do currículo inserido em seu contexto local e regional, quanto, uma macroanálise comparativa à luz das tendências existentes nos currículos de outros cursos que são assimetricamente distribuídas no país.

A pesquisa toma como pressuposto que a educação é uma atividade política (FREIRE, 2001) e que o campo de estudos sobre currículo apresenta crescente relevância empírica para materializar transformações, razão pela qual a identificação do currículo da UERR como objeto de estudo representa uma oportunidade para se contribuir na avaliação e ajuste do Plano Político Pedagógico (PPP) findando melhorar a formação do profissional da área de segurança e corroborando para a ultrapassagem de um paradigma de repressão em detrimento da prevenção. 

O presente livro parte da preocupação de investigar o currículo do curso de bacharelado em Segurança Pública da Universidade Estadual de Roraima (UERR) fundamentando suas diretrizes em três justificativas complementares que levam em consideração os níveis de abstração e de concretude por meio das óticas científica, social e individual.

A justificativa científica para o desenvolvimento da presente pesquisa reside na lacuna existente em análises empíricas sobre currículo no Brasil, razão pela qual o estudo de caso proposto vem corroborar com este campo de estudo com crescente visibilidade teórica (MOREIRA, 2011), e, em especial, com a área de concentração em estudos curriculares do Programa de Mestrado em Educação da UERR.

Em um momento de transformação internacional das políticas e práticas curriculares no Ensino Superior a partir da década de 1990 sob a influência do Tratado de Bolonha e das agendas de organismos multilaterais como o Banco Mundial e a Unesco, o estudo de caso possui relevância científica por trazer um balanço sobre a eficiência das novas diretrizes curriculares, com enfoque de especialização profissional baseada no desenvolvimento de competências.

A justificativa fenomenológica da pesquisa está fundamentada na emergência de cursos de vanguarda no ensino superior na área de Segurança Pública, dada a preocupante centralidade negativa do fenômeno da insegurança no dia-a-dia dos cidadãos e na própria agenda pública brasileira, razão pela qual a análise dos currículos dos novos cursos torna-se importante para ver o grau de resposta dos mesmos em relação às demandas sociais.

Com cerca de 350 egressos, o curso de Segurança Pública do sistema ISSeC/UERR, iniciado no ano de 2002 com Instituto Superior de Segurança e Cidadania (ISSeC), e, posteriormente incorporado à nascente Universidade Estadual de Roraima (UERR) em 2005, faz-se necessário investigar o perfil de adequação do currículo do curso à formação profissional dos agentes de segurança pública e às exigências sociais.

A justificativa profissional/pessoal para o desenvolvimento da pesquisa reside na agendas de estudos educacionais do autor e no papel participante da autora como membro da Comissão Nacional de Educação Jurídica, bem como professora e duas vezes coordenadora do curso de bacharelado em Segurança Pública na UERR, principalmente no atual contexto de busca de adequação contínua do currículo presente no Plano Político Pedagógico (PPP) por parte da comunidade acadêmica de professores e alunos.

É neste contexto de melhoria contínua da gestão curricular, com base na visão sistêmica do método PDCA (Plan; Do; Check; Act) - o qual propõe etapas cíclicas de planejamento, execução, avaliação e ajuste (FAVA, 2014) - que o colegiado do curso de bacharelado em Segurança Pública se encontra, ao completar um ciclo, em que as etapas de Planejamento e a Execução do PPP já estão completas, restando as etapas de avaliação e ajuste para o início de um novo ciclo.

Com base nestas três justificativas, a pesquisa se propõe a estudar conceitos e concepções acerca do currículo, analisando os modelos de currículos adotados em outras universidades e a própria Matriz Curricular Nacional fornecida pelo Ministério da Justiça, a fim de poder subsidiar uma concepção crítica às etapas de avaliação e ajuste do currículo em Segurança Pública da UERR.

O presente estudo possui sua problemática refletida no seguinte questionamento: O currículo de curso de bacharelado em Segurança Pública da UERR atende às necessidades dos alunos e profissionais da área e em consonância com o perfil de outros cursos de Segurança Pública no país e/ou com a Matriz Curricular Nacional estabelecida pelo Ministério de Justiça?

Para responder a tal problema, a pesquisa toma como referência duas hipóteses (H1, caracterizada como independente) e (H2, identificada como dependente da primeira hipótese) que são complementares para a conformação da tese a ser defendida e que fundamenta o objetivo geral e os objetivos específicos.

A hipótese 1 (variável independente) é identificada pelos marcos teórico-normativos dos capítulos 1 e 2 e pode ser sintetizada na seguinte afirmação: A ausência de diretrizes curriculares por parte do MEC para os cursos de Segurança Pública repercutem em uma matriz frouxa proposta pelo Ministério da Justiça e sem capacidade de harmonização curricular no país.

A hipótese 2 (variável dependente) é identificada pelos marcos empíricos da análise do currículo em Segurança Pública da UERR e pode ser sintetizado na asserção: O currículo da UERR atende a princípios e eixos norteadores da Matriz Curricular Nacional e baixa convergência com outros currículos de cursos da área, porém, não responde adequadamente às necessidades profissionais locais no estado de Roraima, dado o nível de avaliação e percepção dos atores da área.

A conjugação da hipótese 1 e da hipótese 2 fundamentam a tese de que o currículo do curso de bacharelado em Segurança Pública incorre em disfuncionalidades que são sistêmicas no plano nacional, advindas de um novo paradigma educacional da agenda federal, baseado nas teorias do gerencialismo e da harmonização curricular por meio do desenvolvimento de competências, as quais introduzem uma nova concepção ideológica nos currículos, porém, sem recursos correspondentes para sua materialidade nas Instituições de Ensino Superior (IES).

O presente livro foi estruturado em três capítulos, incluídas as seções de introdução, materiais e métodos de pesquisa, e conclusão, os quais apresentam uma lógica de encadeamento sequencial que se inicia com um capítulo de contextualização temática e teórica, passando por uma caracterização metodológica da pesquisa, até se chegar ao capítulo de análise e resultados do estudo de caso.

No primeiro capítulo, “Ensino Superior em Segurança Pública no Brasil”, o texto explora inicialmente a lógica de estruturação dos currículos no Brasil a fim de subsidiar o mapeamento de todos os cursos de ensino superior na área de Segurança Pública, tanto, de graduação nas modalidades de bacharelados, tecnológicos e sequenciais, quanto, de pós-graduação stricto e lato sensu.

No segundo capítulo, “Política Educacional de Ensino Superior em Segurança Pública”, o texto apresenta o surgimento de uma política educacional para cursos de graduação e pós-graduação e de uma Matriz Curricular Nacional, caracterizada como a pedra de toque para estabelecer uma agenda de soft power educacional por parte do Ministério da Justiça a fim de avançar na consolidação do paradigma doutrinário de Segurança Cidadã nas décadas sequenciais à redemocratização brasileira.

No terceiro capítulo, “Teorias sobre Currículo e a Matriz Curricular Nacional em Segurança Pública”, os três principais paradigmas científicos sobre currículo – tradicional, crítico e pós-moderno são apresentados a fim de subsidiar a análise das características da Matriz Curricular Nacional em termos de desenho curricular sistêmico racional, harmonizado e tradicionalista, embora, aberto a espaços de discrionaridade relativa quanto à socioconstrução de agendas curriculares adaptadas às necessidades locais. 

No quarto capítulo, “Materiais e Métodos de pesquisa”, o livro faz a passagem das premissas menores, fundamentadas em discussões teóricas, históricas e normativas dos três primeiros capítulos, em direção à construção das premissas maiores de natureza empírica, presentes no estudo de caso do currículo do bacharelado em Segurança Pública da UERR, por intermédio desta seção específica de caracterização metodológica e do roteiro da pesquisa.

No quinto capítulo, “Estudo sobre o currículo do bacharelado em Segurança Pública da Universidade Estadual de Roraima”, a obra desenvolve, tanto, uma análise intra-institucional do currículo ampliado do curso de Segurança Pública da UERR por meio da análise de percepção de quatro stakeholders presentes na comunidade epistêmica, quanto, uma análise inter-institucional por meio de uma abordagem comparativa à luz da de diferentes grades curriculares e da própria Matriz Curricular Nacional.

Por fim, últimas consideração foram tecidas à guisa de conclusão findando, tanto, sintetizar os principais conceitos e debates desenvolvidos ao longo o livro, quanto, apontar sugestões para eventuais outras pesquisas sobre a temática e recomendações propositivas no processo de construção do currículo do bacharelado em Segurança Pública da UERR.